Termos & Condições

O presente acordo foi modificado pela última vez em 07 February 2026.

Termos e Condições Gerais de Utilização

O acesso e a navegação neste site estão sujeitos aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, bem como à Política de Privacidade e Proteção de Dados apresentadas pela sociedade comercial Espitiro Nutritivo refeições Saudáveis Lda NIPC PT50517500353, com sede na Rua da Oureça 49 Rc Esq. 3020-128 Coimbra, Portugal, adiante designada por Dona Marmita®, por referência à marca registada de que é titular.

Introdução

As vendas realizadas através da loja online www.dona-marmita.pt pressupõem a aceitação, por parte do cliente, das Condições Gerais de Venda que são estabelecidas em cumprimento da legislação aplicável ao setor do comércio eletrónico em geral, bem como em cumprimento de regulamentação específica, designadamente em matéria de qualidade e segurança alimentar e ambiental.A Dona Marmita  reserva-se, no entanto, o direito de alterar estas Condições Gerais de Venda sem aviso prévio, designadamente no que respeita a retificações ou correções de imprecisões, por via da atualização do presente texto. A Dona Marmita não se responsabiliza por quaisquer factos decorrentes da indisponibilidade do site, qualquer que seja a duração da mesma, e reserva-se, ainda, o direito de restringir o acesso a algumas áreas do site por razões de ordem técnica ou para cumprimento de obrigações legais.

Conceitos e Definições

Cliente – qualquer pessoa singular, com idade mínima de 16 anos, que cria uma conta de cliente sob o compromisso de que todas as informações relativas à sua identificação e demais dados necessários à realização e ao processamento da respetiva encomenda são verdadeiros, atualizados e completos. Para todos os efeitos, a Dona Marmita considera que uma pessoa coletiva fica identificada e individualizada pela ligação entre a sua designação comercial, a sede social e o número de identificação de pessoa coletiva indicados no momento da criação da respetiva conta de cliente.

Cookie – pequeno ficheiro enviado para o dispositivo eletrónico do cliente que fica guardado no mesmo. Ao criar uma conta no site, o dispositivo do cliente guardará uma cookie que permitirá que o cliente seja automaticamente identificado sempre que voltar a visitar o site.

As cookies são também utilizadas para que o sistema consiga seguir os passos do cliente numa sessão de compra. Se o cliente não aceitar a utilização de cookies essenciais, não conseguirá utilizar este site.

Dados pessoais – informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ("titular dos dados"), sendo esta identificável direta ou indiretamente por referência a um identificador (por ex: nome, um número de identificação, endereço de e-mail, IP, etc.).

Propriedade Intelectual – todos os direitos de propriedade intelectual de software e conteúdos disponibilizados através deste site são propriedade da Dona Marmita e estão licenciados e protegidos por leis e tratados em todo o mundo.

Todos esses direitos estão reservados à Dona Marmita e aos seus fornecedores.

O cliente pode guardar, imprimir ou apresentar os conteúdos deste site apenas para o seu uso pessoal.

Não é permitida a publicação, manipulação, distribuição ou reprodução, em qualquer formato, de qualquer conteúdo deste site, nem a ligação do mesmo a qualquer negócio ou empresa.

Dona Marmita – marca registada de que a sociedade comercial Espitiro Nutritivo refeições Saudáveis Lda é titular.

Responsável pelo tratamento de dados – a sociedade comercial Espitiro Nutritivo refeições Saudáveis Lda., acima melhor identificada

Site – sítio de internet www.dona-marmita.pt, titulado e operado pela empresa Espitiro Nutritivo refeições Saudáveis Lda. para efeitos de promoção e venda dos produtos daquela loja online.

Endereço físico do estabelecimento comercial – a sede da sociedade comercial Espitiro Nutritivo refeições Saudáveis Lda , sita na Rua da Oureça 49 Rc Esq. 3020-128 Coimbra, Portugal , sendo o endereço para o qual o consumidor deverá remeter qualquer reclamação escrita.

Objeto

As Condições Gerais de Venda visam regular os termos de operacionalização das transações realizadas entre a Dona Marmia e o Cliente. A Política de Privacidade e Proteção de Dados, igualmente publicada neste site, visa identificar as medidas de proteção da privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos dados de pessoas singulares, incluindo as ferramentas de gestão personalizada dos dados pessoais fornecidos pelos clientes.

1 - Processo de Encomenda e Compra

O processo de encomenda e compra só é possível  na nossa  loja online dona-marmita.pt , devendo este seguir os vários passos sequenciais do processo de encomenda que permitirão o registo da compra, após o pagamento recebe de emediato a fatura e confirmação da encomenda no email.

Prazos e Métodos de Pagamento

Após a conclusão do processo de encomenda, a compra ficará registada e este disporá de um prazo, indicado no método de pagamento selecionado, para proceder ao pagamento da mesma. Findo esse prazo ( 48h), se não houver uma confirmação de pagamento, a encomenda será anulada. Alguns métodos de pagamento permitem a gravação dos dados necessários à realização da operação de pagamento. Contudo, nesse âmbito não serão guardados quaisquer dados pessoais do cliente pelo que a gestão dos mesmos deverá ser feita, diretamente, junto do prestador do respetivo serviço. Ressalvam-se as situações em que o prestador do serviço permite que a gestão dos dados pessoais seja feita diretamente no nosso website, caso em que, sempre que estas estejam conformes às disposições legais aplicáveis, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais, as indicações emitidas por aquele serão cumpridas. Em qualquer dos casos, não existe conservação de quaisquer dados de pagamento inseridos pelo cliente a menos que a plataforma do fornecedor o permita e o cliente em tal expressamente consinta.

A Dona Marmita disponibiliza várias tipologias de métodos de pagamento das compras realizadas na loja online:

MB WAY

O cliente poderá proceder ao pagamento da sua encomenda por via do sistema de pagamento MB WAY. Para tanto, no processo de encomenda deverá selecionar este método de pagamento e indicar o número de telemóvel ao qual está associada a aplicação, aceder à mesma e seguir os passos de confirmação da compra indicados.

Caso o número introduzido não corresponda a um número de pagamento registado nessa aplicação, a seguinte mensagem será exibida: "Não foi possível validar o seu pagamento. Recebemos a seguinte mensagem: Inexisting MB WAY ".

Conforme indicado na aplicação, o pagamento deverá ser feito no prazo de três minutos, sob pena de cancelamento da encomenda. 

Cartão de Crédito

O cliente poderá fazer o pagamento com cartão de crédito, usufruindo das vantagens de liquidez e dos prazos de pagamento que o seu banco oferecer. A utilização deste meio de pagamento pressupõe, pelo menos até ao momento da compra, a inserção dos 16 dígitos, bem como dos três dígitos do código de segurança CCV do cartão, da respectiva validade e do nome do titular do mesmo que deverá corresponder ao nome do titular da conta ou de um familiar do mesmo agregado familiar. Para cumprimento dos procedimentos de despiste de fraude e de controlo de segurança, poderá haver a necessidade de prestação de esclarecimentos por parte do cliente que pretenda usar um cartão bancário que não cumpra os requisitos ora enumerados. Nesse caso, a encomenda não será processada até que os esclarecimentos sobre os dados do meio de pagamento sejam prestados.

Todas as transações no nosso website são seguras.

A Dona Marmita utiliza um sofisticado mecanismo de deteção e prevenção de ações indicadoras de fraude. Através desta solução, é possível verificar a autenticidade dos pagamentos efetuados online, salvaguardando, em simultâneo, a integridade e segurança dos dados dos clientes, bem como a identificação dos mesmos. Esta segurança é possibilitada pela tecnologia SSL (Secure Sockets Layer), que encripta as comunicações produzidas entre o software do cliente e o nosso servidor para que as mesmas não possam ser intercetadas. Como tal, a PROZIS reserva-se o direito de recusar o pagamento de uma encomenda caso a respetiva transação seja considerada ilícita. Todas e quaisquer atividades consideradas ilegais serão, de imediato, reportadas às autoridades competentes.

Resumo :  Métodos de pagamentos aceite na nossa plataforma : Mbway, cartão de crédito e entidade e referência .

Cancelamento de Encomendas

O cliente apenas poderá cancelar a sua encomenda caso esta ainda não tenha sido paga e ainda não se encontre em processamento. Nesse caso, deverá fazê-lo entrando em contato via whatsapp ou email.

Aviso: A anulação de encomendas só é possível através do processo referido anteriormente. Toda e qualquer solicitação efetuada por outro meio poderá não ser atendida.

2 - Processo de Entrega

Uma vez expedida a encomenda, o cliente receberá um e-mail da transportadora DPD Fresh, o número de envio atribuído e uma hiperligação que permitirá efetuar o seguimento da encomenda no website da transportadora.

As encomendas são entregues de segunda a quinta feira , com exceção de feriados locais ou nacionais, na morada que o cliente indicar na realização das mesmas.

Sistema de entregas :

Na Cidade de Coimbra as entregas são realizadas segundas e quartas feiras final do dia ( 18h às 22h ) 

Na restantes cidades (Portugal Continental) as entregas são realizadas às terças e quintas período da amanhã ( 9h às 14h00) No dia da entrega receberá sms com informação do intervalo horário de 1 hora em que a sua encomenda será entregue

Em casos execionais as entregam podem demorar 2 dias . 

Aviso: os prazos de entrega, contados da data da efetiva expedição da encomenda, são indicativos, pelo que apenas são considerados válidos quando não houver impedimentos físicos ou estruturais (exemplo: moradas incorretas ou eventualidades de força maior, tais como greves, perdas de ligação, intempéries, etc.). Ressalvam-se, ainda, as situações de acréscimo excecional do volume de encomendas que poderão ocorrer durante os períodos festivos ou durante campanhas promocionais, bem como outras eventualidades que obstem à regular prestação do serviço de entrega.

O cliente poderá, por isso, optar por receber a encomenda numa morada à sua escolha (exceto em apartados). Para tanto, basta que forneça a morada onde estará presente entre as 09h00 e as 14h00 do dia previsto para a entrega. Só são feitas duas tentativas de entrega, por um estafeta do serviço de transporte, na morada indicada. Sempre que se revele possível, e a mero título de cortesia, o estafeta tentará o contacto telefónico para verificação do motivo pelo qual a entrega não tenha sido conseguida. A não realização de tentativa de contacto telefónico, bem como a impossibilidade de o estafeta atender chamadas de retorno realizadas pelos clientes, não podem ser interpretadas como incumprimento de obrigação da entrega na medida em que as transportadoras não estão obrigadas a praticar tais atos.

Aviso: Não é possível escolher uma hora de entrega específica dado que a mesma estará condicionada pela rota do estafeta no dia da entrega, sendo esta definida pelo serviço de transporte.

A indicação de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode implicar a devolução da encomenda à Dona Marmita e originar custos adicionais para o cliente; por esse motivo, recomenda-se que o cliente se certifique sempre de que a morada de entrega, indicada aquando do registo da encomenda, está efetivamente correta e completa. Uma vez registada a encomenda não é possível alterar a morada de entrega nem os dados de faturação indicados.

Reembolsos:

De acordo com a legislação portuguesa em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância, informa-se que não é aplicável o direito de livre resolução aos contratos de fornecimento de bens que, pela sua natureza, sejam suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo, como é o caso de alimentos frescos e refeições confecionadas.

Assim, não haverá lugar a reembolso nos seguintes casos:
-Ausência do cliente no local no dia da entrega;
-Recusa injustificada de receção da encomenda no momento da entrega.
-Uma vez que os produtos fornecidos são preparados especificamente para cada cliente e não podem ser reutilizados ou revendidos por razões de segurança alimentar e saúde pública, a encomenda será considerada concluída no momento da tentativa de entrega.
Recomenda-se que o cliente assegure a sua disponibilidade para receber a encomenda no horário acordado ou entre em contacto previamente para eventual reagendamento, sempre que possível.

Em regra, e ressalvado o disposto no número seguinte, o reembolso do valor pago pelo cliente  só ocorrerá nos seguintes casos:

i) Não entrega da encomenda por razões imputáveis à Dona Marmita ou ao transportador: o cliente será integralmente reembolsado do montante que eventualmente tenha pago

ii) Erro no(s) produto(s) expedido(s) ou expedição de produto(s) com defeito( caixas danificadas ) será feitro o reembolso dos artigos danificados. 

Aviso: O reembolso poderá ser feito através do método de pagamento original ou através de um cupão de reembolso. A opção pelo método de reembolso através de cupão de reembolso dependerá da manifestação expressa dessa vontade por parte do cliente. Neste caso, o cliente aceita a condição de que o cupão de reembolso tem uma validade de 12 meses a contar da data da emissão do cupão pelo que, findo esse prazo, não haverá lugar a um novo reembolso.

Informações Adicionais

A Dona Marmita pode modificar os preços sem aviso prévio. 

Exceto em caso de indicação em contrário na página, a Dona Marmita não patrocina qualquer produto específico ou qualquer serviço oferecido, publicitado ou vendido nesta página ou por intermédio da mesma, incluindo, entre outros, qualquer produto ou serviço oferecido, publicitado ou vendido em ou através de qualquer hiperligação. A PROZIS não é responsável por qualquer produto ou serviço divulgado por terceiros e disponível em qualquer hiperligação, bem como por qualquer reivindicação de qualidade ou desempenho feita por aqueles. O cliente é, por este meio, avisado de que outras páginas na Internet, incluindo, entre outras, hiperligações ou páginas com uma hiperligação para esta, podem conter material ou informação que algumas pessoas podem considerar como de caráter inapropriado ou ofensivo, impreciso, falso, errado ou enganador, difamatório ou calunioso, que infringe os direitos de terceiros ou que é, de qualquer outra forma, ilícito. A Dona Marmita declina expressamente qualquer responsabilidade pelo conteúdo, legalidade, decoro ou precisão de qualquer informação e de quaisquer produtos ou serviços presentes em qualquer hiperligação ou qualquer página com uma hiperligação para esta.

3 - Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou às entidades de Resolução de Litígios de Consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Competência genérica

E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com